Último mês para aderir ao REFIS Vitória 2026: contribuintes têm até 31 de agosto para regularizar débitos
Entrou na reta final o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS 2026). Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa e regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. O REFIS 2026 possibilita a negociação de débitos com descontos sobre multas e juros, além de condições especiais de parcelamento. Podem ser incluídos todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, tributários ou não tributários, além de débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa quando decorrentes de Auto de Infração (lançamento de ofício) ou de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte, conforme previsto na legislação. Somente podem ser negociados débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Até meados de julho, o programa já havia registrado 7.184 acordos efetivados, totalizando R$ 81.633.360,00 em negociações. Desse montant...